juizo de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não havendo o recolhimento tempestivo do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não havendo o recolhimento tempestivo do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Ademais, ainda que pudesse ser conhecido, o recurso seria desprovido. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Período objeto da decisão judicial em que ainda não estava em vigor a Lei 14.905/2024. Inaplicabilidade do julgado pela Corte Especial do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, porque não publicado o respectivo acórdão. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Aplicação da súmula 182/STJ. Juizo de admissibilidade. Alegação de usurpação de competência. Improcedência.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que o acórdão recorrido se baseou em norma constitucional e em direito local, além da falta de prequestionamento da matéria suscitada - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. TERMO INICIALTERMO INICIAL CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

1. O juízo de admissibilidade a que foi submetido o incidente uniformizatório restou apreciado e devidamente fundamentado, não havendo o que falar em afronta a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STJ. Microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizo de admissibilidade na origem. Impossibilidade.

«1 - A Resolução STJ 12/2009, norma que regula o processamento das - reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte- tem seu fundamento na decisão do STF no EDcl no RE 571.572-8/BA e é aplicada tão somente às hipóteses regidas pela Lei 9.099/1995, ou seja, aquelas afetas ao microssistema dos Juizados Especiais Estaduais. ... (Continua)

6 - STF E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INVIABILIDADE DO USO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR JUIZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATERIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Precedentes. II - No julgamento do ARE 910.351-RG/DF, ficou reconhecida a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o CLT, art. 145. Assim, não há falar em usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. III - Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PEDIDO DE PROVA PERICIAL DIGITAL E DOCUMENTOSCÓPICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉNICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE PROCEDE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE É EXERCIDO APENAS PELA INSTÂNCIA REVISORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CABE AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA SOMENTE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ATINENTES À MATERIALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ART. 1.010, §§ 1º E 2º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

9 - STJ Processo civil. Formação do instrumento.Protocolo ilegível. Juízo de admissibilidade bifásico. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula o STJ. 2. Agravo desprovido.

10 - STJ Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. STJ. Juízo definitivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo tribunal «a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade.... (Continua)

11 - TRT3 Recurso. Admissibilidade juízo de admissibilidade. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.

«O recurso somente será admitido, isto é, o seu mérito somente será apreciado, se forem atendidos alguns pressupostos. Pressupostos de admissibilidade do recurso são os requisitos que devem ser atendidos para que se possa examinar o seu mérito. Estando presentes todos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. No entanto, a ausência de apenas um requisito de admissibilidade recursal leva ao não-conhecimento do apelo. O juízo de admissibilidade é o que tem por objeto a apreciação do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Os recursos de modo geral, são submetidos a dois juízos de admissibilidade. O primeiro é exercido pela autoridade judicial que proferiu a decisão recorrida (juízo a quo). O segundo, pelo órgão competente para julgar o recurso (juízo ad quem), não estando este vinculado à decisão daquele. O recurso admitido em Primeira Instância pode ter sua admissão negada na Instância Superior. O juízo de admissibilidade realizado no juízo no qual se recorre é preliminar e provisório. Portanto, não há que se falar que foi ultrapassado o momento de arguição da irregularidade de representação. Ressalta-se que, na hipótese de irregularidade de representação, na interposição de recurso, não será concedido prazo para regularização, pois a regra do CPC/1973, art. 13 somente se aplica em primeiro grau (Súmula 383/TST). Sendo assim, sob pena de violação das Súmulas 164 e 383 do Colendo TST, não conheço do recurso da primeira Reclamada por ausência de representação processual.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.

«No âmbito do Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o Tribunal não pode ir além do confronto entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, só mandando processá-los se constatada a discrepância dos julgados; acaso existente algum defeito no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, o remédio próprio é o dos embargos de declaração perante a Turma competente, no prazo fixado em lei.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Reconhecimento de deserção pelo juízo de admissibilidade. Não recolhimento do preparo. Deserção.

«1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência.

«1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.

«Discrepância manifesta entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma: um considera que a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo é facultativa; o outro entende que essa inclusão é obrigatória. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Cópia da petição de recurso especial com data ilegível. Impossibilidade de se verificar a tempestividade. Juízo de admissibilidade da origem. Não vinculação da nova admissibilidade nessa corte.

1 - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inexistência na origem. Obrigatoriedade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão que determinou a apresentação de documentos para a regularização da representação processual e para a aferição da gratuidade da justiça. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)