Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PEDIDO DE PROVA PERICIAL DIGITAL E DOCUMENTOSCÓPICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉNICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)