Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. TERMO INICIALTERMO INICIAL CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

1. O juízo de admissibilidade a que foi submetido o incidente uniformizatório restou apreciado e devidamente fundamentado, não havendo o que falar em afronta a dispositivos constitucionais. ... (Continua)