Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Reconhecimento de deserção pelo juízo de admissibilidade. Não recolhimento do preparo. Deserção.
«1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. ... ()
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