juizo civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUIZO CIVEL COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por autarquia estadual contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação previdenciária de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa seria inferior ao limite legal. ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL. RELAÇÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL.  

1. No caso, a controvérsia existente consiste, em síntese, na verificação da competência do juízo para processar e julgar a ação de conhecimento de usucapião especial urbano e usucapião de coisa móvel.   ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO.

Resolução 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 60, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; ... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO REJEITADO.

Resolução 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 60, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.

1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... (Continua)

6 - STJ Sentença penal. Coisa julgada no cível. Hipóteses. Meio ambiente. Absolvição pelo fato do ato praticado não constitui crime. Inexistência de repercussão na esfera civel ou administrativa. CPP, arts. 65, 66 e 67, III. CCB, art. 1.525.

«Não é toda e qualquer decisão criminal transitada em julgado que produz efeito automático no cível, sendo certo que os arts. 65, 66 e 67, III, do CPP, requerem interpretação sistemática. Na hipótese sob exame, os recorrentes foram absolvidos em processo criminal gerado por apontado crime ambiental - pelos mesmos fatos discutidos no juízo cível -, mas não houve, na solução da controvérsia penal, o reconhecimento da inexistência do fato, sendo que a decisão absolutória limitou-se a dispor que o ato praticado não constituiu crime, pelo que, tornou-se claro que o determinado nesse âmbito em nada repercute nas medidas administrativas cíveis ora discutidas.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... (Continua)

8 - TJPE Família. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo cível versos juizo de família. Ação ordinária de obrigação de fazer. Discussão de (in)validade de cláusula contratual referente ao contrato de previdência privada complementar. Possibilidade da companheira ou a esposa figurar como beneficiária do falecido, sendo vedado a concorrência. A matéria não está no rol do art. 81 do coje. Competência residual das varas cíveis. Conflito julgado procedente.

«1. Pretende a parte Autora, da ação que originou o conflito, que a empresa Ré aceite duas beneficiárias para a complementação de aposentadoria complementar, contratada pelo falecido marido da Autora, o qual indicou como beneficiaria a sua companheira, fundado no art. 796 do CC. ... (Continua)

9 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

1-Ação de reintegração de posse ajuizada, em primeiro lugar, perante o Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a pretensão da demandante era o ajuizamento da demanda perante um dos juízos cíveis. Distribuição, em seguida, ao Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência a prol do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da mesma Comarca, onde está em curso a ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel objeto da demanda possessória, entre as mesmas partes e outros. Terceira distribuição efetivada, após o aludido declínio de competência, ao Juízo de Direito da 12ª Vara de Família da Comarca da Capital, ora suscitado, que declinou de sua competência a prol do Juízo da 2ª Vara de Família também da Capital, ora suscitante. ... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL REALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM.

Conflito de competência entre o Juízo da Unidade Jurisdicional e o Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, visando pagamento de adicional de insalubridade. ... (Continua)

11 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Extinção. Posterior propositura de ação de indenização no juízo cível. Lei 5.250/67, art. 29, § 3º.

«A propositura de ação de indenização por danos morais no juízo cível acarreta a extinção do direito de resposta, «ex vi do Lei 5.250/1967, art. 29, § 3º.... (Continua)

12 - TJRJ Pena. Indenização pelos prejuízos. Valor mínimo. Discussão do restante no Juízo Cível. Possibilidade. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«O CPP, art. 387, IV determina apenas a fixação de valor mínimo para a indenização, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, podendo o Apelante discutir o restante do valor no juízo cível.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo CPP, art. 66; só a inocência proclamada com base no CPP, art. 386, I («estar provada a inexistência do fato) repercute no juízo cível. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Determinação, pela Justiça do Trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. Impossibilidade de solução da controvérsia mediante conflito de competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 115.

«... Assim, estamos diante de decisões proferidas pelo juízo cível no âmbito de sua competência, relacionadas à natureza do crédito por ele fixado na sentença que proferiu. Não há invasão, por ele, da competência da Justiça do Trabalho para decidir uma causa sob sua jurisdição. É cediço que a verba fixada na sentença para pagamento de honorários advocatícios não consubstancia crédito da parte litigante, mas verba autônoma de titularidade de seu advogado (Lei 8.904/1994, art. 23). Assim, ao informar ao juízo do trabalho a natureza de tal verba, indeferindo a respectiva penhora, o Juízo Cível está atuando dentro do âmbito de sua competência. Tal decisão deve ser impugnada pela parte, caso entenda necessário, mediante os recursos previstos na legislação processual para tal fim. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

15 - STJ Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.

«II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta.... (Continua)

16 - TJMG Juizado especial. Conflito de competência. Composição civil. Título executivo. Juízo cível. 1. Em se tratando de homologação de composição de danos decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal, a competência para execução é do Juízo Cível Comum, por expressa determinação da Lei 9.099/1995, art. 74.

17 - TAMG Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... (Continua)

18 - STJ Sentença. Questão prejudicial. Decisão do Juízo Cível. Hipótese em que interfere na decisão penal. CPP, art. 92.

«Afora a previsão veiculada pelo CPP, art. 92, a decisão emanada do juízo cível só interfere na instância penal se estiver substanciada em provisão judicial de natureza definitiva, à qual não se equipara a sentença proferida em ação cautelar, que exsurge sob os timbres da precariedade e da provisoriedade, mesmo se confirmada pelo 2º Grau de Jurisdição.... (Continua)

19 - TJSP Lavagem de dinheiro. Sequestro. Lei 9613/1998, art. 4º. Descabimento «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Decreto de indisponibilidade dos bens dos apelados que já havia determinado no juízo cível. Possibilidade do Ministério Público renovar seu pedido caso a indisponibilidade de bens seja revogada pelo juízo cível, ou mesmo se lá os apelados forem absolvidos. Recurso desprovido

20 - TJRS Direito criminal. Medida cautelar de sequestro. Veículo. Estelionato. Indisponibilidade do bem. Decisão de juízo criminal. Juízo cível. Discussão. Inviabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de seqüestro. Automóvel alienado mediante fraude. Indeferimento da inicial. Bem indisponibilizado pelo juízo criminal. Inviabilidade de o juízo cível rever as medidas assecuratórias determinadas na seara criminal. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Unânime.