Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO.

Resolução 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 60, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; ... (Continua)