Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL. RELAÇÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL.  

1. No caso, a controvérsia existente consiste, em síntese, na verificação da competência do juízo para processar e julgar a ação de conhecimento de usucapião especial urbano e usucapião de coisa móvel.   ... (Continua)