isencao de imposto de renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora Pública Inativa. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portadora de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Reexame necessário desprovido.

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública municipal inativa e portadora de doença grave (alienação mental - Alzheimer). Isenção de imposto de renda. Patologia constante do rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Existência da enfermidade incontroversa. Suspensão dos descontos devida. Precedentes deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual 1354/2020 que revogou o benefício. Tema 810 do STF e tema 905 do STJ aplicado ao caso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por aposentado contra a Fundação Cesp e o Estado de São Paulo, visando isenção de imposto de renda devido a diagnóstico de neoplasia maligna e repetição dos valores pagos desde a data do diagnóstico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves e a repetição dos valores pagos a título de imposto de renda desde o diagnóstico. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 7.713/1988 prevê isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves, como neoplasia maligna, comprovada por laudo médico. 4. A repetição do indébito deve considerar apenas o imposto efetivamente pago, deduzindo valores já restituídos administrativamente. Valores que deverão ser restituídos desde a data do diagnóstico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos das partes requeridas desprovidos. Recurso da parte requerente provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA. DOENÇA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a liminar para isenção de imposto de renda, alegando ser portador de neoplasia maligna de testículo não seminomatoso, CID C62, desde 2005. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2013 em razão de moléstia grave. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Descabimento. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício à isenção do imposto de renda. Repetição dos valores indevidamente descontados desde a data da impetração. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por beneficiária de pensão por morte contra o Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, com fundamento na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, em razão de doença grave. O Estado questiona legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a necessidade de prévio requerimento administrativo e de laudo pericial oficial para reconhecimento judicial da isenção fiscal. Razões da irresignação que não prosperam. É possível a comprovação da doença grave por outros meios de prova como fundamento para o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é o destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos dos servidores públicos estaduais, conforme o CF, art. 157, I/88. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, sendo o direito de acesso ao Poder Judiciário garantido constitucionalmente. A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial não é condição indispensável para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Consectários legais e termo de incidência que merecem reforma. Reexame necessário e voluntário providos em parte... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Pedido administrativo de isenção negado. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com visão monocular, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Servidor público aposentado busca isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7.731/88, alterada pela Lei 8.541/92, art. 6º, XIV, por ser portador de neoplasia maligna. Laudo médico apresentado, destacando a irreversibilidade e permanência da doença. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fundação CESP contra decisão que deferiu liminar para isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de beneficiária diagnosticada com doença grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da Fundação CESP para figurar no polo passivo da ação e (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. A Fundação CESP é parte legítima no polo passivo, pois administra os valores e repasses aos beneficiários, conforme jurisprudência citada.4. A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois há verossimilhança nas alegações da autora e risco de dano irreparável, dado o impacto dos descontos em seus proventos para tratamento de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A Fundação CESP é parte legítima para figurar no polo passivo em ações de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando há evidência de direito e risco de dano irreparável. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV CF/88, art. 153, III; art. 157, I CPC/2015, art. 300; art. 489, § 1º Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível 1008803-68.2021.8.26.0664, Rel. Des. Marrey Unit, j. 22/10/2024... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR INATIVO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito de policial militar aposentado à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

17 - TRT3 Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Isenção de imposto de renda. Neoplasia maligna. Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas. Provimento.

«Acompanhando reiterados precedentes jurisprudenciais no sentido da desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da moléstia, que outrora acometeu o pensionista, para fins de manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos, acolhe-se a pretensão de restabelecimento do status quo ante. A apresentação de atestado médico com indicação de rigoroso controle afigura-se suficiente à manutenção do benefício, ex vi da disciplina expressa no Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004 c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, inciso XXXIII, considerado o real escopo da legislação que rege a matéria. Recurso ao enfoque provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu a isenção de imposto de renda sobre a pensão por morte e proventos de aposentadoria de Maria de Fátima Ferreira da Silva, diagnosticada com espondiloartrose, e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de laudo médico oficial para a concessão da isenção de imposto de renda e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A documentação médica apresentada é suficiente para comprovar a doença grave, dispensando laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. 4. A restituição dos valores deve ser feita a partir da data do diagnóstico, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC, conforme precedentes do STJ e STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves pode ser reconhecida judicialmente sem laudo oficial, desde que comprovada por outros meios. 2. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a correção monetária e juros conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CPC/2015, art. 85, §4º, II, art. 1.007, §1º, art. 496, I e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJSP, Apelação Cível 1010053-13.2024.8.26.0477, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1016858-95.2021.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001104-69.2023.8.26.0627, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2024... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, buscando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e reembolso de valores descontados, com base na Lei 7.713/1988. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos indeferido na decisão agravada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando os documentos médicos apresentados que comprovam a enfermidade do autor e a possibilidade de isenção de imposto de renda. III. Razões de Decidir: A enfermidade do agravante está prevista no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que garante isenção do imposto de renda. A documentação apresentada comprova o diagnóstico de neoplasia maligna. Aplica-se, ao caso, a Súmula 627/STJ que garante a isenção do IR ao contribuinte, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda é garantida a portadores de neoplasia maligna, conforme Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença não é necessária para a concessão da isenção. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2303865-84.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2282949-29.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2024.... (Continua)

20 - TJSP ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Servidora aposentada, portadora de discinesia ciliar primária - Enfermidade que não se encontra prevista no rol da Lei 7.7813/88, art. 6º - Impossibilidade de ampliação por analogia ou interpretação extensiva - Inteligência do art. 111, II, CTN - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... (Continua)