Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA. DOENÇA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a liminar para isenção de imposto de renda, alegando ser portador de neoplasia maligna de testículo não seminomatoso, CID C62, desde 2005. ... ()
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