Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por aposentado contra a Fundação Cesp e o Estado de São Paulo, visando isenção de imposto de renda devido a diagnóstico de neoplasia maligna e repetição dos valores pagos desde a data do diagnóstico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves e a repetição dos valores pagos a título de imposto de renda desde o diagnóstico. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 7.713/1988 prevê isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves, como neoplasia maligna, comprovada por laudo médico. 4. A repetição do indébito deve considerar apenas o imposto efetivamente pago, deduzindo valores já restituídos administrativamente. Valores que deverão ser restituídos desde a data do diagnóstico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos das partes requeridas desprovidos. Recurso da parte requerente provido... (Continua)