irregularidade na representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Irregularidade na representação processual.

«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Decisão agravada mantida.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual da municipalidade. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Súmula 15/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada pelo autor divergia da assinatura constante em seu documento pessoal. O autor requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento de mérito por irregularidade na representação processual foi correta, considerando a regularização da procuração apresentada pelo apelante em grau recursal.III. Razões de decidir3. A irregularidade na representação processual pode ser sanada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o CPC, art. 76.4. O apelante regularizou a representação processual ao apresentar procuração válida, permitindo o prosseguimento do feito.5. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois a regularização da procuração convalida os atos processuais anteriores.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A irregularidade na representação processual pode ser sanada a qualquer tempo e grau de jurisdição, permitindo o prosseguimento do feito e a convalidação dos atos anteriormente praticados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 320, 321 e 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002386-14.2022.8.16.0033, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.11.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009918-61.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 15.06.2024.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade na representação processual.

«Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão em razão de contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência do réu. A sentença de primeira instância extinguiu o processo por irregularidade na representação processual, pois a assinatura digital na procuração não possuía certificação por autoridade credenciada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno. Irregularidade na representação processual.

1 - O recurso, mesmo após intimação da parte para saneamento do vício, veio sem documentos para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor. Incidente a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.

1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, certificada conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso desprovido.

I - Caso em e xame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.

1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal em desfavor da agravante, indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão do trâmite do feito, bem como rejeitou a alegação de excesso de execução. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Irregularidade na representação processual. Impossibilidade. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Ausência de prejuízo. Extinção do feito descabida. Preliminar afastada.

19 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual da parte recorrente, que apresentou procuração com assinatura digitalizada.2. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não regularizou a procuração, persistindo a irregularidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, com a apresentação de procuração com data posterior à interposição do recurso, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

20 - TJRJ EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDADA, INVIABILIZANDO A SUA HOMOLOGAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.