Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em e xame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ. ... ()
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