Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão em razão de contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência do réu. A sentença de primeira instância extinguiu o processo por irregularidade na representação processual, pois a assinatura digital na procuração não possuía certificação por autoridade credenciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote