Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA
-Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, certificada conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... ()
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