invasao de area
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EDIFICAÇÕES. INVASÃO DE AREA LIMÍTROFE AO TERRENO VIZINHO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.258. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Fernando Júnio Martins contra sentença que, nos autos de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela Empresa de Participações Oeste de Minas Ltda. condenou o réu a demolir edificação construída a menos de três metros do terreno da autora, com base no CCB, art. 1.303, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJSP Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Violação à proibição da reformatio in pejus - Não reconhecimento - Anulação de anterior sentença favorável à autora que não impede novo julgamento em sentido diverso, após a correta e adequada apreciação da lide - Preliminares afastadas.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de interdito Proibitório - Servidão de passagem - Alegação da parte agravada de invasão de área pela ora agravante possuidora de imóvel limítrofe - Deferimento da tutela de urgência - Presença dos requisitos para concessão da liminar requerida - Deferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

4 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Medida cautelar. Atentado incidente em ação discriminatória. Invasão de área e construção de edificações, trancando uso de servidão. Atentado configurado, mesmo sem estar previsto na lei específica. Inocorrência de violação à lei. Rescisória improcedente. Lei 6.383/1976, art. 24 e Lei 6.383/1976, art. 25. CPC/1973, art. 879, III. (Com doutrina).

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Alegação de invasão do imóvel por terceiros desconhecidos - Decisão que deferiu o pedido liminar - Inadmissibilidade - Alegação da agravada de invasão de área de sua propriedade - Questão que merece ser devidamente apurada na instrução do processo - Requisitos do CPC, art. 561 não evidenciados - Recurso provido para revogar a liminar deferida à autora

6 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Execução. Penhora. Posse decorrente de invasão de área. Admissibilidade somente quando cabível de cessão ou transferência. CPC/1973, art. 655.

«A penhora de direitos possessórios somente é cabível quando passíveis de cessão e transferência. (...) A simples expectativa de que tais direitos venham a ser legalizados pela Prefeitura Municipal, como aguardado pelo agravante (fls. 81), não significa que eles já constituam patrimônio dos devedores e portanto passíveis da penhora reclamada. ... (Des. S. Oscar Feltrin).... (Continua)

8 - TJSP Conflito de competência - ação de reintegração de posse julgada extinta, reconvenção procedente - esbulho que versa sobre construção de muro de divisa entre os imóveis no alinhamento da divisa da edificação, com invasão de área - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que afastou a intervenção do Município de Guarulhos, entendendo pela inexistência de invasão de área pública - Inconformismo da Municipalidade, sob alegação de que o imóvel atinge bem público, conforme demonstrado em suas manifestações e documentos apresentados - Cabimento - Necessidade de dilação probatória sobre a questão - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Invasão de área comum por inúmeros condôminos lindeiros. Réu não permanece omisso e age com cautela e prudência necessária. Inviável a pretensão do autor para compelir o réu a promover cerca de 72 ações de reintegração de posse c/c demolitória sem prévia aprovação em assembleia. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Tatuí. Existência de controvérsias sobre a faixa de domínio público municipal e a denominação da estrada e bairro onde se localiza o imóvel usucapiendo. Dúvidas quanto à localização precisa do imóvel e possível invasão de área pública. Nulidade da sentença para esclarecimento dos fatos e retificação das informações pertinentes.

12 - TJRJ Apelação cível. Ação demolitória c/c indenizatória. Alegação de irregularidade em ampliações e construções em área comum do condomínio sem anuência de condôminos. Laudo pericial que constatou ausência de invasão de área comum e regularidade das obras conforme planta aprovada. Apelante que alegou fatos supervenientes não comprovados em sede oportuna. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria julgada no processo 0004725-17.2013.8.19.0052 que não se confunde com o objeto da presente demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabendo aferir a respeito da necessidade de produção segundo regras do livre convencimento motivado, entendendo que não se fazia necessária prova oral ou perícia de agrimensura, ante laudo pericial atestando inexistência de invasão de área o qual foi submetido ao contraditório, ausente qualquer cerceamento de defesa, devendo ser mantida sentença de improcedência de ação reintegrativa. Recurso não provido.

14 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Multa contratual. Concessão comercial. Venda de veículos a consumidores domiciliados na área de outra concessionária. Ausência de postura ativa da vendedora. Invasão de área. Não configuração. Multa indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação Declaratória de Ato Omissivo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Invasão de área comum e de marinha por inúmeros condôminos lindeiros. A prova encartada aos autos demonstra que os réus agem com a cautela e a prudência necessária. Não demonstrou o autor satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação reivindicatória - Autora que alega que os vizinhos do imóvel que lhe pertence invadiram a área, e que nela iniciaram construção - Pretensão à restituição da área, na forma original - Decisão que indeferiu o embargo da obra iniciada - Irresignação da autora - Acolhimento - Indicativos de que poderia, de fato, ter havido invasão de área, com construção sobre a área pertencente ao imóvel da autora - Necessidade de paralisação da obra, até melhor apuração dos fatos - Incidência do art. 1.299 do CC - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DESTINADA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CTEEP. ESBULHO. POSSIBILIDADE.

Pleito da parte agravante para que fosse reformada a decisão recorrida que determinou que os ocupantes de área destinada a servidão de passagem para linha de transmissão de energia elétrica realizassem a desocupação voluntário do imóvel sob pena de ser determinada a desocupação forçada. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REMOÇÃO -

Invasão de área pública e instalação de marcos inapropriados - Prova pericial que confirma os fatos - Determinação de desocupação e relocação de marcos adequados - Possibilidade - R. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ação procedente. Apresentação de embargos de declaração. Imposição da sanção. Invalidade. Ausência de má-fé na interposição de embargos e do intuito de protelar. Sanção afastada. Recurso do co-réu walter provido parcialmente para afastar a imposição da multa pela litigância de má-fé.