Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação reivindicatória - Autora que alega que os vizinhos do imóvel que lhe pertence invadiram a área, e que nela iniciaram construção - Pretensão à restituição da área, na forma original - Decisão que indeferiu o embargo da obra iniciada - Irresignação da autora - Acolhimento - Indicativos de que poderia, de fato, ter havido invasão de área, com construção sobre a área pertencente ao imóvel da autora - Necessidade de paralisação da obra, até melhor apuração dos fatos - Incidência do art. 1.299 do CC - Recurso provido.... (Continua)