interposicao no prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Interposição no prazo. Razões a destempo. Conhecimento.

«Se o recurso é apresentado dentro do prazo legal para sua interposição, a intempestividade das razões não inibe o conhecimento do mesmo.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de cinco dias. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois, como consignado, o prazo para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil, sendo cabível sua interposição no prazo de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1900 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação cível. Interposição no prazo. Devolução tardia dos autos. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.

«... Com efeito, é firme a orientação desta Corte de que a devolução tardia dos autos não torna intempestivo recurso de apelação protocolado no prazo legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto fora do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição no prazo legal com endereçamento a Juízo diverso. Ausência de má-fé ou mesmo intuito procrastinatório no endereçamento incorreto. Intempestividade inocorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição no prazo legal. Apresentação de razões intempestivamente em desacordo com o CPP, art. 600, «caput. Irrelevância. Mera irregularidade que não prejudica o processamento do recurso interposto. Conhecimento de rigor.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Juntada aos autos principais de cópia da petição e do comprovante de interposição no prazo de três dias. Ausência. Descumprimento da exigência do CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do CP). Intempestividade do agravo em recurso especial. Afastamento que se impõe. Idoneidade da certidão do tribunal de origem, atestando a interposição no prazo legal. Necessária obediência aos postulados da boa-fé e da confiança. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 97, § 1º. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Insurgência contra o prazo mínimo fixado pela instância ordinária para reavaliação da cessação de periculosidade do agravante. 3 anos. Regularidade constadada. Respeito ao regramento legal. Extinção de punibilidade. Inviabilidade no atual estágio processual. Necessidade do devido parecer médico.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de juntada da cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição no prazo legal. Art. 526 do códido de processo civil. Irregularidade alegada e comprovada pela parte interessada.

«1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do ônus processual contido no caput do CPC/1973, art. 526é ope legis, prevista no parágrafo único do mesmo artigo. ... (Continua)

13 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da dilação probatória pretendida. Vício do julgamento, cuja fundamentação tomou como base processo administrativo anulado. Anulação que não retira a essência dos documentos que o instruíram. Vício formal na composição da Comissão Processante. Intempestividade do recurso de um dos réus. Comprovação de interposição no prazo correto. Preliminaresrejeitadas.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA.

O agravo de instrumento tem como pressuposto de admissibilidade a sua interposição no prazo legal de 15 dias úteis, não devendo ser conhecido o recurso interposto de forma extemporânea, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade e ser, portanto, inepto.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição no prazo recursal informado pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento monocrático, porque eventual nulidade na aplicação do CPC/2015, art. 932 fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do colegiado, por meio de Agravo Interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente. Precedente do STJ. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DA APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE E PRIMAZIA DA ANÁLISE DE MÉRITO. CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO NO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.

1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da primazia da análise do mérito da demanda, deve ser conhecida a peça recursal denominada equivocadamente de «recurso inominado, interposto no prazo da apelação.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DA APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE E PRIMAZIA DA ANÁLISE DE MÉRITO. CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO NO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.

1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da primazia da análise do mérito da demanda, deve ser conhecida a peça recursal denominada equivocadamente de «recurso inominado, interposto no prazo da apelação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Fungibilidade recursal. Ausência de erro grosseiro e interposição no prazo legal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

1 - Conhecimento do pedido de reconsideração de decisão monocrática como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade recursal, eis que, na hipótese, não decorre de erro grosseiro e foi apresentado no prazo legal, nos termos da jurisprudência desta Corte (v.g.: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2020; PET no REsp 1602047, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/04/2019). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação administrativa para pagamento contratual. Interrupção da prescrição. Reclamação interposta fora do prazo. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 6º. Dever de interposição no prazo de um ano. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação aos arts. 186, 189, 884 e 927 do Código Civil, assim como do art. 59, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STF Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (ristf, art. 333, parágrafo único). Alegação de inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo legal previsto no § 1º do art. 337 do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão pública. Publicação da decisão por órgão oficial em data posterior. Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente. ... (Continua)