Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA.
O agravo de instrumento tem como pressuposto de admissibilidade a sua interposição no prazo legal de 15 dias úteis, não devendo ser conhecido o recurso interposto de forma extemporânea, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade e ser, portanto, inepto.... ()
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