Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de juntada da cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição no prazo legal. Art. 526 do códido de processo civil. Irregularidade alegada e comprovada pela parte interessada.

«1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do ônus processual contido no caput do CPC/1973, art. 526é ope legis, prevista no parágrafo único do mesmo artigo. ... (Continua)