inicio da fluencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC/1973, arts. 40, § 2º e 180.

«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso, cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo.... (Continua)

2 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito tributário e processual civil. Apelação da municipalidade interposta fora do prazo de 30 (trinta) dias (v. Art.508 c/c art.188, ambos do CPC/1973). Preclusão temporal. Contagem do prazo recursal a partir da data da vista do procurador municipal nos autos.

«1. A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de «ciente pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. (v. STJ REsp 476.769/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ 6/9/2004; STJ - AgRg no REsp: 1226506 SP 2010/0222313-4, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 22/02/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2011). ... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e bancário. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Cédula de crédito. Prazo prescricional de 03 (três) anos. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação visando à reforma da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1 Se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1 Na hipótese, o início da fluência do prazo prescricional dá-se após escoado o prazo de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, a teor do CPC/2015, art. 921, § 4º (redação original). 3.2 Após a satisfação parcial da dívida, que ocorreu através de bloqueio Sisbajud, transcorreu período de 3 (três) anos (prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário), de modo que restou configurada a prescrição intercorrente. 3.3 Majoração de honorários em sede recursal inviável, diante da ausência de condenação na origem.IV. Dispositivo 4.1 Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TRT3 Acidente de trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho típico. Início da fluência do prazo prescricional. Prescrição aplicável.

«Para saber o início da fluência do prazo prescricional, há que se perquirir, no presente caso, a data do acidente de trabalho, sofrido pelo empregado, nos termos da Súmula 278/STJ, que dispõe que «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No entendimento dominante nesta Egrégia 5ª Turma, em sua atual composição, a prescrição aplicável ao caso vertente é quinquenal trabalhista, ao fundamento de que a indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho típico ou doença profissional é um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII e, assim, a norma prescricional aplicável é aquela prevista no inciso XXIX, do mencionado artigo, sendo que com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, tornou-se evidente a natureza trabalhista do direito postulado.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição tempestiva. Início da fluência do prazo legal com a publicação da decisão que rejeitou dois embargos de declaração e cuja oposição provocara a interrupção enunciada no '«caput' do CPC/1973, art. 538. Tempestividade reconhecida.

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso manejado antes do início da fluência do prazo recursal. Tempestividade. Uniformização desse entendimento pelo Tribunal Pleno. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, uniformizou o entendimento de que a interposição do recurso antes do início da fluência do prazo não implica sua intempestividade, termo relacionado à prática do ato processual após o decurso do prazo (AI 703.269/MG-AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, julgados em 5/3/15, Informativo 776). ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Ação declaratória. Cumulação com repetição de indébito. Ingresso da ação após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168. Contagem do início da fluência da data do pagamento. Necessidade. Realização dos pagamentos totais. Hipótese. Observância. Extinção da obrigação tributária. Ocorrência. Recurso do contribuinte não provido mantido o decreto de extinção da ação.

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO FLEX EMPRESA) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - PRAZO LEGAL - INÍCIO DA FLUÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SÚMULA 149/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O STJ pacificou o tema acerca do termo inicial do prazo decenal de prescrição para o ajuizamento da ação de petição de herança e decidiu que deverá prevalecer o entendimento segundo o qual o termo inicial dar-se-á da data da abertura da sucessão.  ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Tarifa. Hipótese em que incide a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/2002. Prazo prescricional de dez anos. Início da fluência do prazo é o mesmo da data de início de vigência do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso improvido.

«1. Ainda que as prestações tenham deixado de ser pagas a partir de julho/1998, somente com o estorno, pelo agente financeiro, das quantias debitadas da conta-poupança da embargante, ocorrido em 13/3/2006, é que se tornou exigível o pagamento de tal dívida, coincidindo com o início da fluência do prazo prescricional de cinco anos. Ajuizada a execução em 10/07/2009, pouco mais de três anos após o início da fluência do prazo prescricional, não se configura a prescrição quinquenal (CCB/2002, art. 206, § 5º, I,). ... (Continua)

13 - STJ Intimação. Advogado. Serviço de recorte da associação. Atraso no envio do «recorte. Recurso interposto intempestivamente. Alegação de justa causa. CPC/1973, art. 236.

«Não constitui motivo relevante para impedir o início da fluência do prazo recursal o atraso no envio do recorte ao advogado, porquanto a Justiça nada tem a ver com as organizações que se encarregam desse mister, até porque o conhecimento do ato judicial se dá pela simples publicação no Órgão Oficial (CPC, art. 236).... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Seguro DPVAT. A Ausência de elementos indicativos de que segurado tivesse ciência inequívoca do caráter permanente das sequelas apresentadas em decorrência de acidente com veículo, voltando a trabalhar desconhecendo invalidez parcial, experimentando quadro de dor, chancela o início da fluência do prazo prescricional anos após o ocorrido quando então proposta a demanda indenizatória. Recurso da seguradora não provido neste aspecto.

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Rejeição por entendê-los intempestivos. Impugnação. Acolhimento. O fato do termo de penhora ter sido assinado em determinada data não implica, necessariamente, ser este o termo inicial para a contagem do prazo para o oferecimento dos embargos, mormente quando a penhora recai sobre imóvel de terceiro. Além da intimação do sócio e respectiva esposa, mister se faz a intimação da executada para o início da fluência do prazo. Decisão reformada. Recurso nessa parte provido.

17 - TJPR Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que afastou a prescrição intercorrente. Crédito rural. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de suspensão do processo ou de envio dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano. Irretroatividade Lei 14.195/2021. Recurso conhecido em parte e não provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso visando a reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a prescrição intercorrente da pretensão executória.II. Questão em discussão2.1. Discute-se se as diligências realizadas são suficientes e se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1. A nova redação do art. 921, III, e § 4º do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, entrou em vigor na data de sua publicação e não possui efeito retroativo. Portanto, deve-se preservar os atos processuais anteriores e as situações jurídicas já consolidadas, conforme estabelece o CPC, art. 14.3.2. O início da fluência do prazo prescricional dá-se após o escoado o prazo de suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis, a teor do CPC/2015, art. 921, § 4º (redação original). Execução que sequer foi suspensa por ausência de bens até o momento.3.3. Quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei 14.195/2021, considerando a data que parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não há que se falar em prescrição intercorrente até o momento.3.4. Impossibilidade, ademais, de discussão de eventual suspeição do magistrado por essa via, tal como já reconhecido da decisão que recebeu apenas parcialmente o recurso. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

19 - TJSP Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (CPC, art. 241, III). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.

20 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Duplicatas - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Necessidade de prévia intimação da exequente para manifestação sobre a prescrição - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Apesar de desnecessária a intimação pessoal da parte para início da fluência do prazo prescricional, necessária a prévia intimação para exercício do contraditório quanto ao tema da prescrição intercorrente - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem - Sentença anulada - Recurso provido.