Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e bancário. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Cédula de crédito. Prazo prescricional de 03 (três) anos. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação visando à reforma da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1 Se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1 Na hipótese, o início da fluência do prazo prescricional dá-se após escoado o prazo de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, a teor do CPC/2015, art. 921, § 4º (redação original). 3.2 Após a satisfação parcial da dívida, que ocorreu através de bloqueio Sisbajud, transcorreu período de 3 (três) anos (prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário), de modo que restou configurada a prescrição intercorrente. 3.3 Majoração de honorários em sede recursal inviável, diante da ausência de condenação na origem.IV. Dispositivo 4.1 Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)