Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Duplicatas - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Necessidade de prévia intimação da exequente para manifestação sobre a prescrição - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Apesar de desnecessária a intimação pessoal da parte para início da fluência do prazo prescricional, necessária a prévia intimação para exercício do contraditório quanto ao tema da prescrição intercorrente - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem - Sentença anulada - Recurso provido.