infracao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Litispendência. Infração administrativa.

«Não há litispendência se o réu, pelo mesmo fato descrito na denúncia, responde por infração administrativa prevista na Lei 8.069/90, perante a Vara da Infância e da Juventude.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSQN - Cumprimento de sentença em mandado de segurança - Limites da coisa julgada - CTN, arts. 502, 503 e 504 - Exigibilidade suspensa pela concessão de liminar, mediante depósito judicial - Ordem concedida para afastar a incidência do imposto sobre cessão de uso da marca, sinais e logotipo de propaganda - Decisão que determinou o cancelamento dos autos de infração e a devida comprovação do cumprimento da ordem, sob pena de multa diária - Inexistência de relação jurídico tributária - Arguição de Inconstitucionalidade 00015571-312011.8.260000, OE/TJSP - Dispositivo da sentença que deve ser confrontado com os termos do pedido, da causa de pedir e as questões solucionadas no decisório - Decisão que prevalece enquanto perdurarem as circunstâncias jurídicas e de fato do caso - Precedentes do TJSP e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.

«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249.

«Só responde pela infração administrativa prevista no ECA, art. 249 o responsável pelo descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou aqueles decorrentes de tutela ou guarda, atuando dolosa ou culposamente.... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Ilícito contravencional. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 9.503/97.

«Após a vigência do novo CTB (Lei 9.503/97) , o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação consubstancia fato de mera infração administrativa, sendo definido como crime apenas se demonstrado o perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Trânsito. Regra para o motociclista transitar junto ao meio-fio. Infração administrativa.

«Desinfluência para apuração da responsabilidade civil de acordo com o contexto das provas. O descumprimento da regra de trânsito segundo a qual o motociclista deve andar junto ao meio-fio pode gerar infração administrativa, mas não leva inexoravelmente à sua responsabilidade civil, mormente quando a decisão salienta sua desinfluência para a apuração da culpa.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Infração administrativa ambiental. Julgamento do tribunal de origem que entendeu pela responsabilidade objetiva. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental. ... (Continua)

8 - TJSP Menor. Infração administrativa. Genitora que não encaminha o filho para tratamento médico, colocando-O em situação de risco. Esclarecimento feito sobre a importância de tal medida. Demonstração de desinteresse para viabilizar a solução. Revelia durante a fase de conhecimento. Infração administrativa configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Consoante posicionamento dos Tribunais Superiores, não é nula a decisão prolatada com base na técnica da fundamentação «per relationem". ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Importante ressaltar que a petição cumpriu todos os requisitos legais, sendo que, seu objetivo foi compreendido e regularmente processado, não havendo que se falar em inépcia da inicial quando seus fundamentos são devidamente preenchidos. ... (Continua)

12 - TJSP CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da Ementa: CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal. Apelo provido.

13 - STJ Seguro de vida. Acidente automobilístico. Segurado não habilitado para conduzir motocicleta. Infração administrativa. Agravamento do risco não configurado.

1 - A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui mera infração administrativa que não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenização da seguradora. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Infração administrativa. ECA, art. 253. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.

1 - Em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.

1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que reconheceu a prática de infração administrativa decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, conforme apurado pelo Conselho Tutelar e ratificado por relatório multidisciplinar, com aplicação de multa administrativa fixada no mínimo legal, correspondente a três salários-mínimos, nos termos do ECA, art. 249. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Infração administrativa. Ausência de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - In casu, nos termos do ECA, art. 247, foi julgada procedente ação ajuizada em desfavor do Agravado, reconhecendo a infração administrativa prevista no citado dispositivo legal no valor de 20 (vinte) salários mínimos.... (Continua)

19 - STF Direito ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Infração administrativa. CF. Multa administrativa prevista em Lei estadual. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Incidência das Súmulas 280/STF. ... (Continua)

20 - TST Contrato de experiência. Contrato escrito. Validade. Ausência de anotação na CTPS. Mera infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«A ausência de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, sobretudo quando, tal como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)