Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1 -Consoante posicionamento dos Tribunais Superiores, não é nula a decisão prolatada com base na técnica da fundamentação «per relationem". ... ()
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