informacao adequada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«A teor do CDC, art. 6º, III, e CDC, CDC, art. 31 (Lei 8.078/1990) , o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Informação adequada. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXPRESSA E CLARA. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO. CLÁUSULA NULA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO DE DESODORANTE - DERMATITE DE CONTATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INFORMAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA.

Responde o fabricante, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Ante a prestação adequada de informação quanto aos riscos do produto pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC) e da ausência de defeito no cosmético, cuja regularidade está atestada pela ANVISA, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PESSOAL POR MORTE OU INVALIDEZ. COBERTURA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGADO RISCO EXCLUÍDO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE SE OPÕE AO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - FILHO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO POR IDADE ATINGIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL - VALIDADE - DIRETO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - INOBSERVÂNCIA - DANO MORAL.

Malgrado válida a cláusula de exclusão de beneficiário do plano de saúde empresarial pelo critério idade, é de todo necessário que o beneficiário seja notificado previamente sobre o término da relação contratual pelo fator idade contratado. O direito à informação adequada não pode ser olvidado pela operadora de plano de saúde. Com efeito, não tendo sido a beneficiária notificada previamente de sua exclusão do plano de saúde empresarial por atingir a idade contratual, período no qual estava em tratamento médico devido a um procedimento cirúrgico decerto que ela suportou um dissabor não trivial que enseja reparação pecuniária por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de relação contratual, sobre a indenização por danos morais incidem e sobre a repetição do indébito, incidem juros de mora desde a citação. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer e revisão contratual com pedido de devolução de valores, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira. Alegação de que a contratação de cartão de crédito consignado ocorreu sem informação adequada sobre as condições do contrato, taxas de juros e forma de pagamento. Sentença de procedência determinando a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado e restituição dos valores pagos a maior.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de destinação de lotes para o comércio de gás. Dever de informação adequada e objetiva sobre os riscos do negócio. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

18 - TJSP "Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença Ementa: «Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença mantida"

19 - TJMG Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

«- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização. Omissão. Não ocorrência. Validade do negócio jurídico. Informação adequada. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do contrato bancário, pois foram comprovadas a relação jurídica entre as partes e a existência de informação adequada sobre o serviço contratado. ... (Continua)