Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXPRESSA E CLARA. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO. CLÁUSULA NULA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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