Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer e revisão contratual com pedido de devolução de valores, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira. Alegação de que a contratação de cartão de crédito consignado ocorreu sem informação adequada sobre as condições do contrato, taxas de juros e forma de pagamento. Sentença de procedência determinando a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado e restituição dos valores pagos a maior.... (Continua)