indice de atualizacao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Crédito trabalhista. Atualização. Atualização monetaria. Débitos trabalhistas.

«Embora o Colendo Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em respeito ao princípio da segurança jurídica, é necessário aguardar a deliberação da Excelsa Corte sobre os demais efeitos jurídicos da ADI 4.357/DF. Desse modo, a taxa referencial (TR) permanece como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, até o pronunciamento definitivo, a ser observado pelas instâncias inferiores, mesmo porque o Colendo TST nada decidiu a esse respeito.... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Uso da tr como índice de atualização monetária. Impossibilidade no caso concreto. A tr, com o julgamento daADIn 493, não foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei nº. 8.177/1991, o que não é o caso do ora «sub judice, que foi celebrado em 08 de janeiro de 1990. Adoção do inpc como índice de atualização monetária, como requerido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJPE Embargos declaratórios contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Existência de omissão. Acolhimento. Utilização da tabela encoge como índice de atualização monetária do valor das astreintes.

«1. Realmente não foi informado qual o índice deve ser utilizado para a correção monetária, consistindo nesse aspecto a omissão suscitada pela embargante. In casu a tabela ENCOGE deve ser o parâmetro utilizado para a correção monetária. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos para determinar a utilização da Tabela ENCOGE como índice de atualização monetária do valor das astreintes. Decisão unânime.... (Continua)

4 - STJ Moeda estrangeira. Correção monetária. Utilização com índice de atualização monetária do débito. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«O Decreto-lei 857/1969, art. 1.º proíbe estipulação contratual que determine o cumprimento de obrigações pagáveis no território nacional em moeda estrangeira. Todavia, não veda que a moeda estrangeira seja adotada como índice de atualização monetária do valor da dívida.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A CITAÇÃO POR EDITAL E O USO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios identificados. Compensação de valores e alteração de índice de atualização monetária. Omissões sanadas, com parcial alteração do resultado. Embargos de declaração acolhidos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Controvérsia em relação ao índice de atualização monetária de créditos da falência da agravante. Aplicação da taxa referencial. art. 9º da Lei . 8.177/1991. Jurisprudência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Índice de atualização monetária. Inpc. Tema 810/STF e Tema 905/STJ.

1 - Conforme consta na decisão ora agravada, ao aplicar o INPC como índice de atualização monetária à condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal e à do STF quanto à inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para esse mister. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Atualização. Cálculos de liquidação. Atualização monetária índice. Taxa de referencial (tr).

«Ainda que o entendimento da composição plenária do STF, no julgamento da ADI 4357, tenha sido no sentido da impossibilidade da observância da TR como índice de atualização monetária, por outro lado não foi declarada a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, que estabelece a observância da TRD em relação à correção monetária dos débitos trabalhistas. Ademais, foi proferida em 25.03.2015 a modulação dos efeitos da decisão proferida no âmbito da ADI em relevo, restando determinado que, até a referida data, ficaria mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica de caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009. Diante desse contexto, não prospera a retificação dos cálculos homologados no aspecto, que observou a TR como índice de atualização monetária, em consonância com o Lei 8.177/1991, art. 39, OJ 300 da SDI-I/TST e o fator temporal contemplado na decisão de modulação de efeitos no julgamento da ADI 4357.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PROCESSO 0704860-45.2021.8.07.0018. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA PELA COISA JULGADA. REJEIÇÃO MANTIDA.  

I. Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, na impugnação ao cumprimento de sentença, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos arts. 502, 503 e 505 do CPC. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PROCESSO 0704860-45.2021.8.07.0018. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA PELA COISA JULGADA. REJEIÇÃO MANTIDA.  

I. Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, na impugnação ao cumprimento de sentença, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos arts. 502, 503 e 505 do CPC. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - OMISSÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 254, § 1º, DO RITST E 1.024, § 2º, DO CPC . A discussão a respeito do índice de atualização monetária apresenta-se preclusa, consoante os arts. 254, § 1º, do RITST e 1.024, § 2º, do CPC, na medida em que o juízo de admissibilidade a quo não se manifestou sobre o respectivo tema e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão . Agravo interno desprovido.

14 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Incorreção nos cálculos produzidos pela contadoria judicial e homologado pelo juiz «a quo. Aplicação equivocada de índice de atualização monetária. Anulação determinada. Necessidade de elaboração de novo cálculo do débito pela contadoria. Recurso provido na parte conhecida.

15 - STJ Processual civil e civil. Sindicato. Legitimidade. Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Ausência de interesse recursal. Índice de atualização monetária. Inovação recursal.

«1 - Quanto à preliminar de ilegitimidade, não há interesse em recorrer porquanto a tese defendida em suas razões recursais está em consonância com o decidido no acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - STJ Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Tjlp. Índice de atualização monetária. Súmula 288/STJ. 1.- «a taxa de juros de longo prazo (tjlp) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (súmula 288/STJ).Agravo regimental improvido.

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, bem como conheceu e deu provimento parcial ao recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do exequente. Decisão em sentido contrário aos interesses da parte não configura sonegação da efetiva tutela jurisdicional, mas se consubstancia tão somente em mero desdobramento da atividade judicante. Não demonstrada, efetivamente, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO CONFORME ADCs 58 e 59. NÃO FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA R. SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou expressamente que a r. sentença não fixou índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas. Decisão recorrida, pela atualização dos cálculos, levando em conta a modulação de efeitos realizada pelo c. STF, quando do julgamento das ADCs 58 e 59. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. STF. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista do banco reclamando, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO (CORRIGIDO) AVENÇADO NA TRANSAÇÃO QUE OS IMPETRANTES CELEBRARAM. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E).