Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PROCESSO 0704860-45.2021.8.07.0018. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA PELA COISA JULGADA. REJEIÇÃO MANTIDA.  

I. Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, na impugnação ao cumprimento de sentença, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos arts. 502, 503 e 505 do CPC. ... (Continua)