Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do exequente. Decisão em sentido contrário aos interesses da parte não configura sonegação da efetiva tutela jurisdicional, mas se consubstancia tão somente em mero desdobramento da atividade judicante. Não demonstrada, efetivamente, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO CONFORME ADCs 58 e 59. NÃO FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA R. SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou expressamente que a r. sentença não fixou índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas. Decisão recorrida, pela atualização dos cálculos, levando em conta a modulação de efeitos realizada pelo c. STF, quando do julgamento das ADCs 58 e 59. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)