Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 790.8552.6021.6163

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Controvérsia em relação ao índice de atualização monetária de créditos da falência da agravante. Aplicação da taxa referencial. art. 9º da Lei . 8.177/1991. Jurisprudência. RECURSO PROVIDO... ()

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