indenizacao adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.... (Continua)

2 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O Lei 7.238/1984, art. 9º estabelece que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. Considerando que o período de aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, no caso dos autos, a efetiva extinção contratual não ocorreu no trintídio que antecede a data-base da categoria, e sim quando já ultrapassada, não sendo devida, portanto, a indenização adicional equivalente a um salário mensal, prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«Pelo expressamente disposto no Lei 7.238/1984, art. 9º, a indenização adicional só é devida ao empregado dispensado no trintídio que antecede à data-base de sua categoria profissional. E, considerando-se que conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos legais^ uma vez constatado que a comunicação da dispensa e a extinção do contrato de trabalho ocorreram depois da data-base da categoria profissional do empregado, este não faz jus à indenização adicional referida.... (Continua)

4 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Indenização adicional. Indenização adicional. Lei 7.238/1984. Cômputo do aviso prévio.

«O aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins, inclusive para a verificação da incidência ou não da indenização adicional prevista pela Lei 6.708/79, com a redação conferida pela Lei 7.238/84. Inteligência da Súmula 182 do c. TST.... (Continua)

5 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Projeção do aviso.

«Na forma do entendimento consagrado nas Súmula 182/TST e Súmula 314/TST, é devida a indenização do Lei 7.238/1984, art. 9º quando, projetado o aviso, o contrato se encerra no trintídio que antecede a correção salarial da categoria.... (Continua)

6 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Ruptura contratual no trintídio anterior à data base. Cômputo do período de aviso prévio.

«Dispõe o Lei 7.238/1984, art. 9º que «o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal. O período correspondente ao aviso prévio, seja esse trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos (CLT, art. 487, § 1º^ OJ 82 da SBDI-1 do TST), inclusive para fins de configuração do direito à verba rescisória regulamentada pelo Lei 7.238/1984, art. 9º. Por conseguinte, operando-se a rescisão do pacto laboral, pela projeção do aviso prévio, no trintídio antecedente à data base, faz jus o autor à indenização adicional.... (Continua)

7 - TST Indenização adicional. Projeção do aviso prévio. Pagamento indevido. Provimento.

«O contrato de trabalho, em razão da projeção do aviso prévio, foi extinto após a sua data-base e, assim, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis 6.708/79 e 7.238/84. ... (Continua)

8 - TRT3 Indenização adicional. Prazo. Contagem. Indenização adicional do Lei 7.238/1984, art. 9º. Contagem do trintídio.

«O Lei 7.238/1984, art. 9º, estabelece que os empregados dispensados sem justa causa, período de 30 dias que antecede a data base, terão direito a uma indenização equivalente ao valor de seu salário mensal. sistemática do Código Civil, que regula a contagem dos prazos de direito material, somente os prazos em meses e anos expiram dia de igual número ao de início (art. 132, § 3º), o que permite concluir que os prazos em dias contam-se dia a dia. Além disso, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132, «caput, do CC). Com efeito, hipótese do lei 7.238/1984, art. 9º, o prazo é retroativo, de maneira que o dia do começo é a data base da categoria, in casu, o dia primeiro de outubro. Dessa forma, a contagem do prazo de trinta dias tem início dia trinta de setembro e vencimento dia primeiro de outubro. caso dos autos, o Reclamante foi comunicado da dispensa em 01/09/2012, com aviso prévio indenizado de 30 dias, cuja contagem também é feita pela metodologia do CCB/2002, art. 132 (Súmula 380/TST). Segundo a disposição contida § 1º do CLT, art. 487, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, inclusive para efeitos da indenização adicional prevista Lei 7.238/84, conforme entendimento contido Súmula 182/TST. Dessa forma, em função da projeção do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I), a data da dispensa é 01/10/2012, e não 30/09/2012, com alega o Reclamante, estando fora, portanto, do lapso de 30 dias que antecede a data base da categoria.... (Continua)

9 - TST 3. Indenização adicional.

«O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamante. Indenização adicional. Data-base ultrapassada. Aviso prévio. Súmula 182/TST

«A Súmula 314, ao fazer remissão à de 182, ambas do TST, determina que sejam considerados os efeitos do aviso prévio quando debatida questão relativa à indenização adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demissão no trintídio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto após a data-base, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/84. Projeção do aviso-prévio.

«Se a dispensa do reclamante, após computado o prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º. Inteligência das Súmulas 182 e 314 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT2 Aviso prévio. Reajuste salarial. Indenização adicional. Súmula 314/TST. Lei 7.238/84, art. 9º.

«A projeção do aviso prévio indenizado é contada também para efeito da indenização adicional, segundo o entendimento do C. TST, devendo ser analisada em benefício do empregado. Hipótese em que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 03/02/2006, projetando-se para 04/03/2006, apenas 03 (três) dias depois da data base de sua categoria profissional. O reajuste é salário na sua mais lídima acepção, ao passo que a cominação do referido art. 9º apresenta caráter indenizatório, como consta, aliás, do seu próprio «nomes juris. Entendimento sedimentado na Súmula 314/TST.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Súmula 314/TST do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a Súmula 314/TST, «se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nos 6.708, de 30/10/1979 e 7.238, de 28/10/1984. ... (Continua)

14 - TRT2 Indenização. Adicional demissão no trintídio que antecede a data-base. Aviso prévio indenizado. Integração no tempo de serviço.

«O aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se no tempo de serviço para efeitos patrimoniais, inclusive para a fixação do trintídio que antecedeu a data-base da categoria, com vista à apuração da pertinência da indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1998. À hipótese são aplicáveis as Súmula 182/TST e Súmula 314/TST.... (Continua)

15 - TRT2 Indenização adicional. Rescisão contratual mediante aviso prévio indenizado. O aviso prévio indenizado é tempo de serviço para todos os efeitos legais, a teor do disposto no CLT, CLT, art. 487, parágrafo 1º. Indevida a indenização adicional contemplada pela Lei 6708/1979 se a rescisão contratual, computado o aviso prévio indenizado, ultrapassar a data base prevista nos instrumentos normativos.

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Horas extras. Ausência de juntada dos cartões de ponto. Indenização adicional Lei 7238/84. Adicional de periculosidade.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Indenização adicional

«- PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO INSTITUÍDA PELA LEI 12506/11 E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Comissionista puro. Indenização adicional.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença, em que se considerou devida a indenização adicional para o reclamante, comissionista puro, consignando que «o autor foi dispensado em 10.05.2011, imotivadamente, sem que tenha sido previamente avisado, e que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, para fins pecuniários, em razão do aviso prévio indenizado, alcança os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, devida a indenização prevista, pois nestes termos consignado na cláusula vigésima nona da CCT acostada aos autos (fl. 272). 2. Na hipótese, verifica-se que a indicação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional (Lei 7.238/1984, art. 9º) e a transcrição de arestos para o confronto jurisprudencial não atendem aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 6, para a admissibilidade do apelo revisional em rito sumaríssimo. ... (Continua)

19 - TST Horas extras. Reflexos na indenização adicional pela adesão ao pdv.

«Como se extrai do acórdão do Regional, as questões acerca do conteúdo da defesa e dos limites da lide não foram enfrentadas no acórdão, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TRT3 Indenização adicional. Indenização prevista na Lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11. Compatibilidade.

«Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/2011 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o citado Lei 7.238/1984, art. 9º, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao empregado. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)