Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/84. Projeção do aviso-prévio.
«Se a dispensa do reclamante, após computado o prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º. Inteligência das Súmulas 182 e 314 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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