indeferimento da peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão da recorrente de que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por ausência de recolhimento de custas - Autora que efetuou o recolhimento adequadamente - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda, a apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda, o apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção do art. 321 e parágrafo único do CPC. Ausência de condenação do apelante ao pagamento de custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Falta de adequação do pedido para sustentar os seus fatos e fundamentos jurídicos (art. 319, III e IV, do CPC). Dicção do art. 321, parágrafo único, do mesmo Codex. Descumprimento injustificado da ordem no prazo concedido. Correta extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Descabimento. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de citação ou comparecimento espontâneo da parte contrária. Manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. Preclusão. Indeferimento da exordial que era de rigor. Condenação do Advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. ... (Continua)

14 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração, bem como para justificar a fragmentação de demandas. Excepcionalidade das medidas bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir da apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir da apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito, bem como à revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada a emenda para unificar os pedidos formulados em demandas conexas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Inércia do apelante em não cumprir a ordem judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Indeferida a gratuidade processual e determinado o recolhimento das custas iniciais, a autora quedou-se inerte. Processo extinto sem julgamento do mérito. Na apelação a recorrente afirma fazer jus à justiça gratuita, circunstância preclusa que não foi decidida em sentença. Matéria totalmente dissociada do quanto decidido na origem. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.016, II. Impossibilidade de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir da apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)