Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Falta de adequação do pedido para sustentar os seus fatos e fundamentos jurídicos (art. 319, III e IV, do CPC). Dicção do art. 321, parágrafo único, do mesmo Codex. Descumprimento injustificado da ordem no prazo concedido. Correta extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)