Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)