incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

«1. Constitui infração administrativa o exercício de atividade associativa em prédio, cujas instalações estão desconformes às normas legais relativas à prevenção de incêndio, que sujeita o autor às penalidades previstas na lei. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incendio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos, uma vez que a totalidade dos danos materiais não pode ser imputada à ré. Dano moral. Evidente ocorrência. Condenação a este título. Inversão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora.... (Continua)

4 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por incêndio e ameaça, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 05 anos, 02 meses e 28 dias de reclusão e 20 dias-multa pelo delito de incêndio, e 01 mês e 26 dias de detenção pelo delito de ameaça, além de indenização à vítima. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - INCÊNDIO - CONDENAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE DEU RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO, POR MAIORIA DE VOTOS - REQUERIMENTO DEFENSIVO COM INTUITO DE FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO PARA QUE O CRIME DE INCÊNDIO SEJA DESCLASSIFICADO PARA O DELITO DE DANO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A CONDUTA CONFIGURA CRIME DE INCÊNDIO (CP, art. 250), CARACTERIZADO PELO DOLO GENÉRICO E O RISCO DE PERIGO COMUM, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CRIME DE DANO (CP, art. 163) - DECISÃO MAJORITÁRIA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edecarlo Machado Cardoso contra sentença que o condenou por incêndio e lesão corporal, absolvendo-o de roubo. O réu subtraiu um salame de um supermercado, ameaçou funcionários e causou incêndio no local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e (ii) reconhecer a tentativa no delito de incêndio, aplicando a redução de pena correspondente. III. Razões de Decidir3. A materialidade dos delitos foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e prova oral.4. A intenção dolosa do réu em incendiar o supermercado foi confirmada por testemunhas e vídeos, configurando tentativa de lesão corporal e incêndio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma tentada do delito de incêndio, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.Tese de julgamento: 1. O crime de incêndio admite a tentativa quando a execução é iniciada, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Legislação Citada: CP, art. 250, caput; art. 129, caput, c/c art. 14, II; art. 157, § 1º; art. 386, III do CPP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1515860-64.2020.8.26.0228, Rel. Des. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.07.2024... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Incêndio. Lavouras de cana-de-açúcar. Propriedades rurais lindeiras. Queimada realizada sem as devidas cautelas. Propagação do fogo. Aceiro regular. Inexistência. Incêndio que teve origem em área explorada economicamente pela usina ré. Ressarcimento dos danos sofridos em razão do incêndio da responsabilidade da ré. Apelo do autor provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO.

Laudo de Exame em Local de Incêndio que comprova a existência e a extensão do dano provocado pelo incêndio. Nestes termos, Greco leciona que, «além da eclosão do incêndio causado pelo agente, para que ocorra o delito em estudo, haverá necessidade de ser demonstrado que tal situação trouxe perigo concreto para a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (...) (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. Parte Especial - arts. 250 a 361 do CP. 3ª Edição. 2007. Impetus. RJ. p. 05/06). APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, VIDA OU PATRIMÔNIO DE OUTROS. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA OU CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR TRÊS VEZES), AMEAÇA (CP, art. 147, POR TRÊS VEZES) E INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, «A, C/C CP, art. 14, II, POR DUAS VEZES) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA -

«Em que pese não se tenha feito o exame de corpo de delito no local do incêndio, inexistindo, portanto, laudo pericial, a materialidade do crime em apreço pode ser constatada por outros elementos probatórios, tais quais o auto de levantamento de local de incêndio e auto de avaliação indireta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000914-60.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.06.2023)2. Não merece prosperar o pedido de afastamento da causa de aumento, por ter a ré tentado causar incêndio... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Estabelecimento comercial. Equipamento de prevenção de incêndio. Deficiência. Irregularidade. Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção. Incêndio. Alvará. Direito adquirido.

«A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida.... (Continua)

14 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Pretensão de cobrança de indenização decorrente de incêndio julgada improcedente - Cobertura apenas para hipótese de colisão seguida de incêndio - Dever de informação observação - Incêndio sem acidente - Cobertura não contratada - Predeterminação dos riscos que deve ser observada - Abusividade da estipulação não reconhecida - Contrato a ser interpretado de forma restritiva - Apelação não provida... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA FOSSEM AS RÉS INSTADAS A REALIZAREM A INSTALAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO E/OU SE DETERMINASSE QUE AS RÉS REALIZASSEM REPARO INTEGRAL NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO OU DETERMINASSE A REALIZAÇÃO LIMINAR DE PERÍCIA NO LOCAL DO INCÊNDIO.

Na hipótese, restou incontroverso nos autos que no início do ano de 2024 o Condomínio onde reside o agravante foi atingido por um incêndio de grandes proporções que atingiu o Bloco 01, sendo certo que o agravante reside no Bloco 03. Na ocasião foi elaborado um relatório técnico realizado por empresa de Engenharia e Conservação Predial (indexador 143178584) que o sistema de proteção e combate ao incêndio estava desligado e inoperante. Por tal razão, inclusive, o próprio Condomínio ajuizou uma outra ação em face das agravadas (processo 0825477-33.2024.8.19.0038), na qual pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O agravante ainda comprovou que as agravadas foram notificadas diversas vezes sobre o problema ora noticiado antes do incêndio e nada fizeram. Eis, aí, a verossimilhanças das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, está consubstanciado no fato de que há evidente risco de novos incêndios no Condomínio, diante da fragilidade do sistema de proteção e combate a incêndio que, a toda a evidência, pode atingir o bloco onde reside o autor/agravante. Por outro lado, considerando estarmos ainda em sede de cognição sumária, e que as agravadas alegam em sua defesa que o autor não comprovou que a falha no sistema de segurança contra incêndio é oriunda de um vício construtivo, razoável se afigura a concessão da tutela, por ora, tão somente para determinar a realização imediata de perícia no Condomínio onde reside o recorrente. Caso fosse deferida, de pronto, a instalação de novo sistema de proteção e combate ao incêndio, as provas da alegada responsabilidade das agravadas poderiam ficar comprometidas. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo.

17 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS ORAIS EM CONFORMIDADE COM LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de incêndio em local habitado (art. 250, § 1º, II, «a, do CP).  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Para configuração do crime de incêndio é necessária a presença do dolo de causar o incêndio e ciência de que este possa ensejar perigo comum, ou seja, a um grupo indeterminado de pessoas. Imprescindível que o incêndio efetivamente sujeite a perigo concreto a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O crime de dano é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa-crime. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas orais e documentais. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DAS LOCATÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)