Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por incêndio e ameaça, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 05 anos, 02 meses e 28 dias de reclusão e 20 dias-multa pelo delito de incêndio, e 01 mês e 26 dias de detenção pelo delito de ameaça, além de indenização à vítima. ... (Continua)