imputacao de crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.

«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... (Continua)

2 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... (Continua)

3 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

O caso dos autos versa sobre procedimento penal, envolvendo imputação de crime praticado, em tese, contra criança. Estabelece o EAREsp. Acórdão/STJ que, na ausência de juizado ou Vara especializada em crimes contra criança e adolescente - como é o caso da Comarca de São Jerônimo -, as ações penais distribuídas após a publicação do referido acórdão deverão tramitar nos juizados ou varas de violência doméstica e, na sua ausência, em varas criminais comuns. No caso dos autos, embora possa não ser tecnicamente especializada, visto que processa e julga feitos envolvendo outras matérias, é fato que a 2ª Vara Judicial detém competência privativa para processar e julgar causas que versem sobre fatos praticados no contexto de violência doméstica. Desse modo, é a Vara que melhor amolda-se ao entendimento firmado pelo STJ, em se tratando da Comarca de São Jerônimo. Precedentes desta Corte. Firmada a competência da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, para julgamento do feito originário. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DA QUERELANTE DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE CALÚNIA QUE SE CARACTERIZA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPUTA O DELITO A PESSOA CERTA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DE TAL PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TST Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Imputação de crime na vigência do CCB. Ação ajuizada antes do CCB/2002 e da emenda constitucional 45/2004.

«A matéria relativa à prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que o marco para a incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF) é a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (31.12.2004), aplicando-se a prescrição civil para as lesões ocorridas no período anterior. No caso dos autos, a imputação de crime foi feita após a data da dispensa (2.5.1998) e a ação de indenização foi ajuizada em 17.8.2001. Logo, não restou configurada a prescrição civil de vinte anos, prevista no art. 177 do CCB/1916, aplicável à espécie. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Imputação de crime na vigência do CCB. Ação ajuizada antes do CCB/2002 e da emenda constitucional 45/2004.

«A matéria relativa à prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que o marco para a incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF) é a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (31.12.2004), aplicando-se a prescrição civil para as lesões ocorridas no período anterior. No caso dos autos, a imputação de crime foi feita após a data da dispensa (2.5.1998) e a ação de indenização foi ajuizada em 17.8.2001. Logo, não restou configurada a prescrição civil de vinte anos, prevista no art. 177 do CCB/1916, aplicável à espécie. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Rese - Crimes de calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime - Não houve indicação de fato criminoso ou fato ofensivo à reputação da recorrente, com descrição de quando, onde e como supostos fatos teriam ocorrido - Apontamentos de irregularidades na gestão da recorrente, como síndica, gerando insatisfação dos condôminos, que estavam buscando soluções - Ausência de imputação de crime ou fato ofensivo a ela - Rejeição da queixa-crime regular - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA SUPOSTAMENTE IRREGULAR A AUTORIDADE COMPETENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Sentença que desclassificou a imputação de crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse de droga para consumo pessoal. Expedição de alvará de soltura na origem. Ordem prejudicada

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO EM ESTABELECIMENT COMERCIAL. SUSPEITA INFORMADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

suposta imputação de crime de furto em estabelecimento comercial, inclusive com suspeita informada em matéria jornalística sem citação de nome ou dados, não evidencia dano moral a configurar responsabilidade civil de indenizar. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos infringentes - Imputação de crime de roubo desclassificada para furto - Apelo ministerial provido, por maioria de votos, para enquadrar a conduta do agente na figura prevista no CP, art. 157, caput - Oposição de embargos infringentes para restabelecimento da r. sentença condenatória, nos termos do voto vencido - Inadmissibilidade - Violência empregada pelo criminoso dirigida, inicialmente, contra a res furtivae, mas com reflexos na integridade física da ofendida, que teve o dedo fraturado em razão do brutal arrebatamento da coisa durante a subtração - Elementar do crime de roubo devidamente configurada - De rigor, condenação por crime patrimonial mais grave - Manutenção do v. acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

12 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Dúvida quanto à certeza da autoria. Vítima que foi vacilante, tanto em sede policial quanto em juízo, ora reconhecendo, ora não reconhecendo os acusados como autores do roubo. Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. Fragilidade probatória cristalina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Dúvida quanto à certeza da autoria. Vítima que não reconheceu o recorrido, como autor do roubo, com fulcro no procedimento insculpido no CPP, art. 226. Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. Fragilidade probatória cristalina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus - Imputação de crime de roubo - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

15 - STJ Conflito de competência. Indenização. Danos morais e materiais. Demissão sem justa causa. Imputação indevida de crime. Relação de emprego. Justiça do trabalho.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação objetivando indenização por dano moral ou material derivado de relação de emprego, como, por exemplo, a indevida despedida sem justa causa, por falsa imputação de crime, máxime em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004- Art. 114, ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Falsa imputação de crime. Parte que alega emissão contra si de duplicatas simuladas. Denunciação caluniosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, arbitrando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor busca a majoração do quantum fixado e o parcelamento da fatura referente a março de 2019. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Imputação de crime a pessoa inocente. Reconhecimento em delegacia. Conduta imprudente. Ato ilícito. Dano moral configurado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada, em recurso especial, a discussão acerca da eventual imprudência da parte, sob pena de afronta ao entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demissão sem justa causa. Imputação arbitrária de crime (apropriação indébita), cujo inquérito policial foi arquivado. Ausência de demonstração de qualquer indício de ter a autora praticado referido crime em detrimento de sua empregadora. Ônus da prova que cabia à requerida. Hipótese em que não se discute se agiu ou não a requerida no exercício regular do direito ao efetuar a «notitia criminis. Gravidade dos fatos verificada, diante da imputação de crime sem qualquer prova concreta. Dano moral configurado. Excludente de responsabilidade afastada. Verba indenizatória devida. Juros de mora. Cálculo conforme as Súmulas ns. 254 do Supremo Tribunal Federal e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.... (Continua)