Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

O caso dos autos versa sobre procedimento penal, envolvendo imputação de crime praticado, em tese, contra criança. Estabelece o EAREsp. Acórdão/STJ que, na ausência de juizado ou Vara especializada em crimes contra criança e adolescente - como é o caso da Comarca de São Jerônimo -, as ações penais distribuídas após a publicação do referido acórdão deverão tramitar nos juizados ou varas de violência doméstica e, na sua ausência, em varas criminais comuns. No caso dos autos, embora possa não ser tecnicamente especializada, visto que processa e julga feitos envolvendo outras matérias, é fato que a 2ª Vara Judicial detém competência privativa para processar e julgar causas que versem sobre fatos praticados no contexto de violência doméstica. Desse modo, é a Vara que melhor amolda-se ao entendimento firmado pelo STJ, em se tratando da Comarca de São Jerônimo. Precedentes desta Corte. Firmada a competência da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, para julgamento do feito originário. ... (Continua)