Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA SUPOSTAMENTE IRREGULAR A AUTORIDADE COMPETENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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