impontualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Impontualidade. Pagamento parcial. Parcelamento da dívida em 15 parcelas. Pagamento de somente 3. Impontualidade caracterizada. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«Se o título tem vencimento certo e o credor aceita pagamento parcial, a impontualidade já não constitui causa para a falência; diversamente, se o devedor confessa a dívida, prometendo pagá-la em parcelas, e deixa de fazê-lo.... (Continua)

2 - TJMG Falência. Impontualidade do devedor. Protesto administrativo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Para o deferimento do pedido de falência com base na impontualidade do devedor, não há necessidade de que o falido seja intimado pessoalmente do protesto administrativo, considerando-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 14. É regular o protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação, não constituindo tal omissão causa para a extinção do processo falimentar, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Falência. Impontualidade do devedor. Duplicata virtual. Cabimento. Prévio ajuizamento de execução forçada. Desnecessidade.

«1. Validade da duplicata virtual como título executivo. Precedente da Segunda Seção desta Corte Superior. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Insolvência. Caracterização. Lei 11.101/2015.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impontualidade do devedor no pagamento de dívida de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos caracteriza a insolvência jurídica a justificar o decreto falimentar ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Impontualidade injustificada.Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência jurídica caracterizada. Não provimento.

1 - «O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (...) ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PERÍODO DA IMPONTUALIDADE - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Nos termos do posicionamento do c. STJ, apenas a abusividade reconhecida no período da normalidade é apta a descaracterizar a mora. ... (Continua)

7 - TJMG Falência. Protesto. Intimação que não especifica o nome de quem a recebeu. Irregularidade que deixa de caracterizar a impontualidade do devedor. Extinção do processo.

«Para que o protesto seja válido, é mister que contenha a identificação do recebedor da intimação (Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 10, § 1º e art. 29 do Decreto 2.044, de 31/12/1908), caso contrário a impontualidade do devedor fica descaracterizada.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Parcelamento automático da fatura do cartão de crédito. Legalidade. Impontualidade da recorrente evidenciada nos autos. Recurso improvido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLÊNCIA E IMPONTUALIDADE - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Admite-se o deferimento de tutela provisória de urgência em ações locatícias, com base no CPC, art. 300, quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito do autor, diante da existência de elementos que demonstram a inadimplência e a impontualidade no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, bem como vislumbrando-se o periculum in mora, é cabível a concessão da tutela provisória para despejo do locatário. Nos termos do art. 300, §1º do CPC, a dispensa da caução está condicionada à impossibilidade de a parte economicamente hipossuficiente oferecê-la.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 312. PECULATO. IMPONTUALIDADE. ATIPICIDADE. 

1. Pratica o crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Na hipótese, a imputação é de apropriação do salário que o servidor público, cedido ao Poder Legislativo local, recebia como servidor público municipal, enquanto também exercia no local as atividades relativas à vereança.3. A prova aponta que a participação do então Prefeito nos fatos, também acusado, se limitou à autorização da cedência, a pedido do Presidente da Câmara de Vereadores, sem qualquer indicativo de ingerência sobre as atividades realizadas após a edição do ato e tampouco de ajuste, conluio e/ou contribuição para um eventual peculato. Com relação ao servidor, a prova demonstra que não cumpria a carga horária originalmente estabelecida e que, no período compreendido na denúncia, se ausentou do serviço centenas de vezes, sem que tenha sido registrada sua falta ou demonstrada a alegada compensação de horas. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, a conduta daquele que se apropria indevidamente de salário custeado pela Administração Pública - «funcionário-fantasma - sem a devida contraprestação funcional à Administração, é atípica. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da ora agravante, com fundamento no inadimplemento de obrigação líquida e protestada. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, alegando tentativa indevida de coerção pela credora, regularidade financeira comprovada por balanço contábil e prescrição da pretensão de cobrança da dívida. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DO DEVEDOR - LEI, ART. 94, I 11.101/05 - TÍTULO EXECUTIVO - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 361/STJ - IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - NECESSIDADE.

notificação do protesto, para requerimento de falência com supedâneo na impontualidade do devedor (art. 94, I, Lei 11.101/05) , exige a identificação da pessoa que a recebeu (Súmula 361/STJ).... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora.... (Continua)

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AFORAMENTO DE AÇÃO VINTE ANOS A CONTAR DA IMPONTUALIDADE DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Recurso especial. Civil. Inquilinato. Contrato de locação de imóvel comercial. Abono ou bônus pontualidade e multa contratual por impontualidade. Cobrança cumulativa. Possibilidade. Necessidade de compatibilização. Recurso provido.

«1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o objetivo de induzir o locatário a cumprir corretamente seu encargo de maneira pontual e até antecipada. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Comprovação da quitação da duplicata antes de consolidada a inscrição da impontualidade. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Sentença incensurável. Recurso desprovido.

17 - TAPR Seguro de vida em grupo. Consumidor. Impontualidade do segurado justificada. Cancelamento automático. Impossibilidade. Redução unilateral do capital segurado. Nulidade. CDC, art. 51, XI. CCB, art. 115.

«Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo. A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem previa ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (Lei 8.078/1990, art. 51, XI e CCB, art. 115.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCELADO DE CUSTAS. IMPONTUALIDADE. CUSTAS INTEGRALMENTE PAGAS. FINALIDADE ATINGIDA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

POR INTELECÇÃO DO ART. 485, §1º DO CPC, QUANDO AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, E INICIADO O PAGAMENTO, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO OCORRER O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, INSCULPIDO NO CPC, art. 6º. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO POR IMPONTUALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Sob o regime atual, balizam a instauração do procedimento de quebra o valor de quarenta salários mínimos e a ausência de «relevante razão de direito para o inadimplemento, ex vi do disposto no art. 94, I da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de litispendência e prejudicialidade externa afastada - Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar - Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em Cédulas de Crédito Bancário, devidamente protestadas - Protestos realizados devidamente encaminhados para sede da ré, com suficiente identificação da pessoa que os recebeu - Regularidade do protesto - Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido - Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança - Tese ultrapassada - Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) - Revogação do efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido