Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PERÍODO DA IMPONTUALIDADE - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
-Nos termos do posicionamento do c. STJ, apenas a abusividade reconhecida no período da normalidade é apta a descaracterizar a mora. ... ()
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