Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLÊNCIA E IMPONTUALIDADE - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Admite-se o deferimento de tutela provisória de urgência em ações locatícias, com base no CPC, art. 300, quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito do autor, diante da existência de elementos que demonstram a inadimplência e a impontualidade no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, bem como vislumbrando-se o periculum in mora, é cabível a concessão da tutela provisória para despejo do locatário. Nos termos do art. 300, §1º do CPC, a dispensa da caução está condicionada à impossibilidade de a parte economicamente hipossuficiente oferecê-la.... (Continua)