ilegitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Certidão do Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do estado. Ilegitimidade ativa.

«A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Administrador Municipal legitima o Município respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é parte ilegítima o Estado no caso. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Ocorrência. Matéria incontroversa. Ausência de irresignação recursal a respeito do tema. PRECLUSÃO LÓGICA. Não ocorrência. A questão relativa à ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

3 - TJMG Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

4 - TJMG Ação de cobrança de aluguéis. Ilegitimidade ativa. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Administrador de imóvel. Mero mandatário. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida

«- O administrador de imóvel - por ser mero mandatário do locador - não detém legitimidade processual para figurar no polo ativo da demanda fundada em contrato de locação.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA PRESO. ILEGITIMIDADE ATIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º C/C 51, IV, DA LEI 9.099/95.  SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS Processual civil. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Preclusão.

«Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por decisão interlocutória, confirmado em julgamento de anterior agravo de instrumento interposto, descabida nova arguição da questão pela parte ré nas razões de apelação, por força do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

8 - TST Ilegitimidade ativa.

«O empregado, por entender que determinada cláusula coletiva que dispõe sobre direito trabalhista previsto em lei mostra-se prejudicial aos seus interesses jurídicos, é parte legítima para discutir, em juízo, a validade ou não desta norma. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Execução individual de título coletivo - Embargos julgados improcedentes, com continuidade da execução no valor de R$ 6.413,90 - Alegação de ilegitimidade do exequente por não ser associado - Acolhimento - A legitimidade ativa em ações coletivas de rito ordinário requer comprovação de associação à data da propositura da demanda, conforme CF/88, art. 5º, XXI e precedentes do STF nos Temas 82 e 499 - A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

12 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de ilegitimidade ativa do poupador. DESCABIMENTO: O poupador não precisa comprovar que era associado ao IDEC para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva. REsp. Acórdão/STJ.

13 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de ilegitimidade ativa do poupador. DESCABIMENTO: O poupador não precisa comprovar que era associado ao IDEC para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva. REsp. Acórdão/STJ.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

15 - TST Ilegitimidade ativa.

«Registre-se que não há falar em ilegitimidade do sindicato, tendo em vista que cabe a ele a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (arts. 8º, III, da CF/88 e 81, III, da Lei 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Acidente do trabalho. Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Reparação civil. Ação proposta por dependente de empregado sobrevivente. Ilegitimidade ativa.

«Se sobrevivente o empregado vitimado por acidente do trabalho apenas ele é parte legítima para pleitear indenizações da sua empregadora, seja de ordem moral, seja de ordem material. Pretensos dependentes são na hipótese carecedores de ação, por ilegitimidade ativa. Inteligência dos artigos 12, 948 e 951 do Código Civil Brasileiro.... (Continua)

17 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Instituto Vieira Mamede, que ajuizou ação em defesa de seus associados (proprietários de veículos utilizados para transporte de passageiros por aplicativos). Alegação de Ilegitimidade ativa. Inocorrência Associação cujo direito eventualmente reconhecido alcança todos os associados na data do ajuizamento da ação. Consonância com o no art. 3º do Capítulo II do Estatuto. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

O sindicato somente atua como substituto processual em relação aos integrantes de sua categoria profissional e dentro de sua base territorial. Agravo de petição da executada acolhido. ... (Continua)

19 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... (Continua)

20 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... (Continua)