Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Execução individual de título coletivo - Embargos julgados improcedentes, com continuidade da execução no valor de R$ 6.413,90 - Alegação de ilegitimidade do exequente por não ser associado - Acolhimento - A legitimidade ativa em ações coletivas de rito ordinário requer comprovação de associação à data da propositura da demanda, conforme CF/88, art. 5º, XXI e precedentes do STF nos Temas 82 e 499 - A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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