hospital publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL

Ação de obrigação de fazer a fim de o 1º Réu internar a Autora em Centro de Terapia Intensiva no estabelecimento do 2º Réu ou em outro hospital da rede credenciada, até a remoção para hospital público. ... (Continua)

2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico, tanto na internação para nascimento do filho, como na seguinte, para tratar de infecção. ... (Continua)

3 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO. OMISSÃO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na demora dos Réus em transferirem a Autora para hospital da rede pública ou privada. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Sentença acolheu a pretensão autoral, condenando os réus a pagarem indenização por danos morais de R$ 15.000,00. ... (Continua)

5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRIVADA PARA HOSPITAL PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se evidencia no processo qualquer ato comissivo ou omissivo dos entes públicos capazes de ensejar dano moral, até porque, não ficou evidenciado que a autora, ora apelante, tenha sido submetida a qualquer situação constrangedora, ou que a espera, na sua transferência, tenha agravado seu estado de saúde, não gerando dever de indenizar a espera pelo procedimento. Sucumbência corretamente definida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reparação de danos através da qual pretende a parte autora requer indenização por danos materiais e morais em face do Estado do Rio de Janeiro, em razão do mau tratamento médico-hospitalar que o autor, quando de seu nascimento, recebeu no Hospital Estadual Rocha Faria, em virtude de ter sido vítima de traumatismo do plexo braquial à esquerda durante o parto, fruto do emprego de muita força para que fosse retirado do ventre da sua genitora. A lesão que acomete o autor é conhecida como lesão do plexo braquial e asfixia fetal por levar à compressão do cordão umbilical". Conforme esclarecido pelo perito médico, a ocorrência desta complicação independe da experiência do operador, embora seja uma das causas mais frequentes de litígio em Obstetrícia. Perito esclareceu inexistir nexo de causalidade entre a lesão e a conduta da equipe médica do nosocômio público. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo alegando ter sido vítima de erro médico ocorrido em hospital público municipal, sustentando que falhas no atendimento prestado resultaram em sequelas funcionais nos dedos de sua mão direita. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Fuga de preso de hospital público. Súmula 75/STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum estadual apreciar Inquérito Policial de detento foragido de hospital público, sob custódia de policiais militares.... (Continua)

10 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. INOPERÂNCIA DE EQUIPAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

12 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA URGENTE DO AUTOR PARA CTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGA. NECESSIDADE DE MOVER A MÁQUINA JUDICIÁRIA. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Cirurgia. Hospital público. Legitimidade passiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º.

«Em face de sua responsabilidade objetiva, estabelecida no § 6º do CF/88, art. 37, é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização, visando ao ressarcimento de danos causados a paciente, em razão de cirurgia realizada em hospital público, com médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos, estatutários ou contratados, ou autônomos autorizados a nele prestar serviços, sendo devida a indenização pleiteada, máxime quando provado que as lesões, graves e irreversíveis, sofridas pelo paciente, foram resultantes de erro cirúrgico proveniente de defeitos nos equipamentos fornecidos pelo Estado.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Suicídio de paciente internado. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva e também objetiva, por se cuidar de hospital público. Pensão mensal à mãe da vítima. Reparação de danos morais fixada em cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DO PACIENTE, FILHO DOS AUTORES. INFECÇÃO HOSPITALAR. CHOQUE SÉPTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de falha no atendimento médico ou na estrutura do hospital municipal, que teria propiciado a morte do paciente. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA, EIS QUE O APELADO 1 SOFREU UM AVE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS AO CEJUR/DPGE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO APELANTE AO CEJUR/DPGE EM 50%.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF/88, art. 196). Munícipe, acometido de enfermidade, necessitando de transferência de uma UPA para um hospital público, conforme prescrição médica. Concessão da tutela de urgência. Verba honorária devida pelo Município ao CEJUR/DPGE, fixada em desalinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Simplicidade da causa. Redução dos honorários advocatícios que se impõe. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da metade do valor da taxa judiciária, conforme disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PEDIDO DE REMOÇÃO DA AUTORA PARA HOSPITAL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1002, DO STF.

Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, visando à remoção da Autora para hospital da rede pública. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÓBITO APÓS ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PROVA PERICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada por companheira de paciente falecido após atendimento e internações em hospital municipal, alegando negligência médica e pleiteando indenização por danos morais e pensão vitalícia. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL CAPACITADO PARA INTERVENÇÃO NEUROCIRURGICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DO APELANTE - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - SÚMULA 76/TJERJ - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a transferência da autora para hospital público ou particular, capacitado para realização de intervenção neurocirúrgica. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI e IX, do CPC, ante o falecimento da demandante no decorrer do processo. Irresignação recursal tão somente quanto a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Impossibilidade de condenação - Súmula 76/TJERJ. Configuração do instituto da Confusão. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA PARA UTI PEDIÁTRICA EM HOSPITAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida (transferência de hospital) e acolheu o pedido de condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 25.000,00. ... (Continua)