Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA URGENTE DO AUTOR PARA CTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGA. NECESSIDADE DE MOVER A MÁQUINA JUDICIÁRIA. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.