Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL CAPACITADO PARA INTERVENÇÃO NEUROCIRURGICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DO APELANTE - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - SÚMULA 76/TJERJ - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a transferência da autora para hospital público ou particular, capacitado para realização de intervenção neurocirúrgica. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI e IX, do CPC, ante o falecimento da demandante no decorrer do processo. Irresignação recursal tão somente quanto a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Impossibilidade de condenação - Súmula 76/TJERJ. Configuração do instituto da Confusão. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.... (Continua)