hospedagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Serviços de hospedagem defeituosos. Legitimidade passiva da operadora de turismo que comercializou o pacote turístico (transporte e hospedagem). Preliminar afastada.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Ação condenatória de indenização e reconvenção. Reserva de mesma unidade para dois grupos de hóspedes diferentes. Falha na prestação de serviços pelos réus. Contratantes que foram levados a hospedagem em outro local. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. ... (Continua)

3 - TJRS Despesas de hospedagem. Dano emergente.

«Comprovado o prejuízo financeiro do denunciado, em razão dos gastos realizados, desnecessariamente, com aluguel de hospedagem, alimentação, atendimento veterinário e cuidados com os animais, que foram retirados da sua propriedade em razão da denuncia inverídica formulada pelos denunciantes. Os prejuízos patrimoniais, indevidamente suportados pelo lesado devem ser ressarcidos, forte nos termos do CCB, art. 944. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM. SITE DE INTERMEDIAÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REEMBOLSO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Mérito. Autor que reservou hospedagem na Pousada corré por meio da plataforma digital intermediadora. Pedido de cancelamento. Acordo celebrado entre o autor e a corré Booking no qual consta expressamente cláusula informando o interesse em prosseguimento da ação contra a empresa que administra a pousada. Inocorrência de perda do objeto. Pretensão de obter condenação da corré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Demora para a restituição do valor. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Pedido de devolução em dobro. Hipótese que não se enquadra nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.

«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autores que pretendem a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio aos consumidores, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autores que foram informados com antecedência pelos prepostos das requeridas de que as reservas estariam confirmadas, apenas para comparecerem ao estabelecimento, localizado em outro país, e serem informados do cancelamento unilateral, necessitando buscar com urgência outro lugar para se hospedarem. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais devidos de forma solidária pelas rés. Quantum indenizatório arbitrado em quantia que se mostra adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Majoração indevida. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PACOTE DE TURISMO (PASSAGENS E HOSPEDAGEM).

aquisição de pacote de turismo (passagens e hospedagem) - desistência da apelante - retenção integral dos valores pagos a título de reserva de hospedagem por aplicação de multa contratual de 100% - multa contratual abusiva - violação do disposto no CDC, art. 51, II, IV e XV - ainda que o pacote de viagem tenha sido adquirido eventualmente por preço promocional, a circunstância não é o bastante para que haja a retenção integral dos valores pagos pela consumidora - desistência manifestada mais de um mês antes da data da viagem, de modo que havia tempo hábil para que o período de hospedagem fosse novamente comercializado pela apelada - multa contratual reduzida para 20% - condenação da apelada na restituição de 80% dos valores pagos pela reserva de hospedagem - sentença parcialmente reformada nesse sentido. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida em que desperta legítima expectativa no consumidor de que irá zelar pela qualidade das estadias. Coautora que se equipara a um consumidor, por força da Lei 8.078/1990, art. 17. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa bem afastadas. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar o prejuízo experimentado pelas autoras. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

11 - TJSP RESERVA DE HOSPEDAGEM - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - falha na prestação do serviço - ausência de clareza e informação - descontentamento - dever de arcar com a hospedagem do novo hotel - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.

Ação de Reparação de Danos. Autor foi previamente informado sobre a impossibilidade de cobrança da reserva no cartão vinculado à reserva, com concessão de prazo para a regularização, sob pena de cancelamento. Autor deixou de fornecer meio de pagamento válido. Cartão inválido. Cancelamento da reserva. Autor não demonstrou que o meio de pagamento fornecido era válido. Ausência de abusividade ou falha na prestação de serviços da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente - Não acolhimento - Inadimplemento da ré quanto à prestação de serviço de hospedagem - A ré não comprovou o pagamento do débito, tampouco apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a narração dos fatos apresentada pela autora - O deferimento da recuperação judicial da ré não interfere, automaticamente, em ação de conhecimento, eis que, nesses casos, o débito ainda não se encontra constituído - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM VIA PLATAFORMA DIGITAL. VIAGEM FAMILIAR FRUSTRADA. HOSPEDAGEM NÃO EFETIVADA. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, em razão de falha na intermediação de reserva de hospedagem para viagem familiar. A autora alegou que, apesar de ter adquirido reserva por meio da plataforma da ré, ao chegar ao local contratado foi informada da inexistência de vagas, sendo alocada, após horas de espera, em hospedagem alternativa de padrão inferior e com custo superior, o qual foi pago por seus familiares. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora apelou, requerendo a majoração da indenização para R$ 15.000,00, alegando que o valor arbitrado é ínfimo diante dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autor que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral prescindível. Ademais, CPC, art. 357 expresso ao condicionar o saneamento do processo à ausência de ocorrência de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de decisão saneadora. Preliminar afastada. Mérito. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio ao consumidor, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Autor que realizou nova reserva na mesma data em que constatou o cancelamento abusivo, em preço semelhante ao originalmente ofertado pelas rés. Danos materiais que serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Município. Projeto serviço de hospedagem. Programa social. Moradores de rua. Permanência em hotel. Prazo. Benefício transitório. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito administrativo. Projeto de serviço de hospedagem. Programa social cujo benefício é transitório. Prazo certo e determinado previsto no respectivo regulamento para o gozo do benefício. Impossibilidade de concessão do benefício de hospedagem por tempo indeterminado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Programa social que visa alcançar o maior número de cidadãos necessitados. Impossibilidade de se privilegiar o interesse individual em detrimento do interesse coletivo. Apelo desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO E ASSISTÊNCIA MATERIAL, HOSPEDAGEM - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Cancelamento e reacomodação em outro voo - Assistência material, além de hospedagem e transporte - Observância à Resolução 400/2016 da ANAC - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano moral - Não cabimento: - Tendo havido cancelamento do voo em razão de motivos de força maior, por restrição operacional do aeroporto, e reacomodação dos passageiros em voo que partiria no dia seguinte, além de auxílio material, transporte e hospedagem verifica-se a observância à Resolução 400/2016 da ANAC, caracterizando mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o valor fixado a título de dano moral.

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- CHAMAMENTO AO PROCESSO- ANFITRIÃO

Ação indenizatória- Furto dos pertences dos autores durante hospedagem reservada pela plataforma digital administrada pelo réu- Denunciação da lide e chamamento ao processo do anfitrião- Impossibilidade- Vedação- CDC, art. 88- Hipótese não prevista no CPC, art. 101, II: - Cabível a incidência do disposto na Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação da lide nas ações de consumo, por evidentemente ampliar seu objeto, trazendo discussão desnecessária à demanda originária. Ao seu turno, o chamamento ao processo, nas relações de natureza consumerista, se restringe à hipótese previsto no CDC, art. 101, II, distinta daquela em exame. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO À CLUBE DE HOSPEDAGEM.

Autor que pretende a rescisão do contrato de associação à clube de hospedagem, a declaração de nulidade das cláusulas penais e a restituição dos valores pagos. Sentença de procedência. Apelo do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que as rés foram condenadas em valor certo e determinado, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)